LEGISLAÇÃO E NORMAS

DECRETO MUNICIPAL(SP)n 48.495,de 5 de julho de 2007

Institui o Programa de Enfrentamento á Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Município de São Paulo.

Lei n 11.489,de 20 de junho de 2007

Institui  o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

RECOMENDAÇÃO DO CNJ PARA CRIAÇÃO DE JUÍZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Recomenda dos Tribunais de Justiça a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher e  a adoção de outras  medidas,previstas na lei 11.340,de 09/08/06.

Lei n 11.340,de 7 de agosto de 2006(LEI MARIA DA PENHA)

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher,nos termos do 8o do art.226 da Constituição Federal,da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação  contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir ,Punir e Erradicar a Violência contra  a Mulher;dispôe sobre a criação dos Juizados  de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;altera o Código de  Processo Penal,o Código Penal e a Lei de Execução Penal;e dá outras providências.

PROJETO DE LEI SOBRE VIOLÊNCIA DOMÈSTICA CONTRA AS MULHERES

Íntegra do Projeto de Lei de Violência Doméstica (PLC n37/2006) aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal , com relatoria da Senadora Lúcia Vânia.

SUBSTITUTIVO DE PROJETO DE LEI SOBRE VIOLÊNCIA DOMÈSTICA

Leia no site do Cfemea o substitutivo preparado pela relatora do Projeto de Lei de Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica (PL 4559/04),a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ)

Obs:"informações retiradas do site: PORTAL VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER"realização Instituto Patricia Galvão-Apoio Fundação Ford